1. Objeto do Termo

Este termo estabelece os limites de responsabilidade da Empresa de Confiança (doravante denominada “Certificadora”) em relação às ações, práticas, produtos, serviços e condutas das empresas certificadas (doravante denominadas “Empresas Certificadas”). Também esclarece a isenção de responsabilidade da Certificadora em relação aos consumidores ou terceiros que contratarem produtos ou serviços das Empresas Certificadas.

2. Natureza da Certificação

O Certificado Empresa de Confiança é um reconhecimento concedido com base em uma análise inicial de critérios relacionados à reputação, transparência e compromisso ético das empresas no momento da avaliação.

Este certificado não implica:

• Supervisão contínua das atividades realizadas pelas Empresas Certificadas;
• Garantia sobre a qualidade, segurança ou cumprimento de obrigações por parte das Empresas Certificadas;
• Responsabilidade por qualquer relação comercial ou contratual entre consumidores e Empresas Certificadas.

3. Isenção de Responsabilidade da Certificadora

A Certificadora não assume, em hipótese alguma, responsabilidade por atos, omissões, práticas ou condutas das Empresas Certificadas, nem por eventuais relações comerciais entre estas empresas e seus consumidores.

Especificamente, a Certificadora não será responsável por:

3.1. Em Relação às Empresas Certificadas

• Relações Comerciais: Negociações, contratos ou transações realizadas pelas Empresas Certificadas com terceiros;
• Produtos e Serviços: Qualidade, entrega, garantia ou qualquer outro aspecto relacionado aos produtos ou serviços fornecidos pelas Empresas Certificadas;
• Danos ou Prejuízos: Prejuízos financeiros, danos materiais, morais ou quaisquer outros causados por ações ou omissões das Empresas Certificadas;
• Infrações Legais: Descumprimento de normas legais, regulamentares, fiscais, trabalhistas ou de proteção ao consumidor pelas Empresas Certificadas;
• Reclamações e Litígios: Disputas ou ações judiciais envolvendo terceiros e as Empresas Certificadas.

3.2. Em Relação aos Consumidores ou Terceiros

• Relações Contratuais: A Certificadora não participa, interfere ou garante as relações contratuais entre consumidores e Empresas Certificadas;
• Escolha dos Consumidores: A Certificadora não se responsabiliza por decisões de consumidores baseadas no uso ou exibição do Certificado Empresa de Confiança pelas Empresas Certificadas;
• Conflitos ou Reclamações: A Certificadora não é mediadora, responsável ou parte em disputas, reclamações ou litígios decorrentes de relações comerciais entre consumidores e Empresas Certificadas.

4. Responsabilidade das Empresas Certificadas

As Empresas Certificadas assumem total e exclusiva responsabilidade por suas ações, produtos, serviços e práticas comerciais, incluindo o cumprimento de todas as normas legais e regulamentares aplicáveis.

Ao exibir o Certificado Empresa de Confiança, as empresas certificadas reafirmam seu compromisso com a ética, transparência e respeito ao consumidor, sendo estas as únicas responsáveis por:

• Garantir a qualidade dos produtos e serviços oferecidos;
• Cumprir prazos e condições estabelecidos com clientes e parceiros;
• Responder por eventuais danos, prejuízos ou infrações decorrentes de suas atividades.

5. Recomendações aos Consumidores

A Certificadora recomenda que os consumidores:

• Avaliem cuidadosamente as Empresas Certificadas antes de contratar serviços ou adquirir produtos;
• Solicitem informações detalhadas sobre os produtos ou serviços oferecidos;
• Realizem suas próprias análises de viabilidade e confiabilidade, reconhecendo que o Certificado Empresa de Confiança é apenas um reconhecimento inicial, e não uma garantia.

6. Comunicação e Revogação de Certificação

A Certificadora se reserva o direito de revogar o Certificado Empresa de Confiança caso sejam constatadas práticas contrárias aos critérios de certificação. No entanto, a revogação não implica qualquer responsabilidade por atos praticados antes, durante ou após a certificação.

7. Foro e Legislação Aplicável

Este termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir eventuais controvérsias, fica eleito o foro da comarca de [Cidade/Estado], com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

8. Aceitação do Termo

Ao obter ou consultar o Certificado Empresa de Confiança, todos os envolvidos (Empresas Certificadas, consumidores e terceiros) reconhecem e concordam com os termos aqui estabelecidos, isentando a Certificadora de qualquer responsabilidade civil, penal, administrativa ou comercial decorrente de relações ou atividades realizadas pelas Empresas Certificadas.